Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as restrições instituídas por medida provisória são genéricas e abusivas e ofendem o princípio da publicidade e da transparência.

Decisões anteriores determinavam a retirada forçada da etnia Ava Guarani do território, o que incorreria em risco maior para agravamento dos conflitos na região, segundo Dias Toffoli.

O ministro Gilmar Mendes destacou que não cabe ao Judiciário analisar responsabilidade de parlamentares pelo conteúdo das manifestações realizadas na CPMI.

Envio dos arquivos de áudio ou vídeo passa a ser semelhante ao de outras petições, com protocolo e registro no andamento processual, e ficarão disponíveis no sistema de votação e no site do STF.

A sessão será transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Medida tem como objetivo evitar que um elevado número de processos seja enviado ao STF após o fim da suspensão de prazos processuais, determinada em virtude da recomendação de distanciamento social para evitar o contágio pelo novo coronavírus.

Foram suspensos os dispositivos que afastam a natureza ocupacional dos casos de Covid-19 e restringem a atuação dos auditores fiscais.

Ministro manteve entendimento de que é responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispor sobre inscrição em rótulo quanto à inclusão do aditivo tartrazina em alimentos.