Em sessão virtual, o STF assentou que a incidência do imposto na fase do desembaraço aduaneiro e na comercialização no mercado interno não resulta em bitributação.

A decisão foi tomada, em sessão virtual, no julgamento de ação ajuizada contra lei complementar do Município de Barueri (SP).

Presidente do STF apontou que a premissa invocada pela defesa para suspender o julgamento não é juridicamente válida para autorizar que o Supremo intervenha na organização jurídico-administrativa do STJ.

Ela havia sido beneficiada pelo HC coletivo em que o STF concedeu o direito a gestantes e mães de filhos de até 12 anos, quando foi presa novamente.

De acordo com a decisão, é necessária apenas a autorização do procurador-geral do estado para a propositura da ação.

Diante de fatos supervenientes apresentados no voto-vista do ministro Gilmar Mendes, o relator, ministro Edson Fachin, indicou o adiamento do julgamento para o reexame da questão.

A sessão, por videoconferência, tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube a partir das 14h.

O inquérito havia sido arquivado pela Vara Eleitoral e remetido à Justiça Federal de São Paulo.

Jamil Name, de 81 anos, pretendia ser transferido para o Presídio Estadual Campo Grande.