Por maioria, o Plenário, em sessão virtual, concluiu que a simplificação busca tornar o processo de licenciamento mais eficiente, atendendo, assim, à função socioambiental da propriedade.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as constrições determinadas pela Justiça do Trabalho usurpam a competência do Poder Legislativo estadual.

Segundo Augusto Aras, apesar do entendimento do STF em sentido contrário, a prática subsiste em vários estados.

João Doria sustenta que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou regras não previstas na Constituição Federal.

A sessão, por videoconferência, tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube a partir das 14h.

“Proteção ambiental não é escolha política, é dever constitucional”, afirmou o ministro, ao fim de dois dias de exposições

O último bloco contou ainda com representantes das Frentes Parlamentares da Agropecuária e Ambientalista.

Segundo os colaboradores, Paes teria recebido R$ 25 milhões, por meio de caixa 2, quando concorreu à Prefeitura do Rio de Janeiro em 2012.

A maioria dos ministros, em sessão virtual, entendeu que as súmulas que anunciam preceitos gerais e abstratos podem ser questionadas por esse instrumento processual.