PSB e PT questionam criação do Conselho Nacional da Amazônia Legal
Para as legendas, a instituição do conselho fere diversos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes
Entendimento foi firmado em julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do TST.
Resolução da CVM sobre restrição a atividade de auditores independentes não ofende a Constituição
Para o Plenário, a norma, que veda a prestação do serviço de consultoria pelo auditor independente a um mesmo cliente, não ofende o livre exercício da profissão.
Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica
Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário decidiu que a exigência, introduzida pela Reforma do Judiciário, é constitucional.
Negado seguimento a HC de ex-secretário-adjunto de Gestão em Saúde do DF
Eduardo Pojo está preso em Brasília em decorrência da Operação Falso Negativo, que investiga fraudes na compra de testes para Covid-19.
Lewandowski dá diretrizes para aplicação de incentivos às candidaturas de pessoas negras
Em razão da necessidade de orientações sobre o cumprimento de sua decisão na ADPF 738, o ministro complementou-a com diretrizes, sem prejuízo de regulamentação pelo TSE.
AGU e PGR se manifestam em julgamento sobre exclusividade da União na exploração de loterias
As ações sobre o tema retornarão ao Plenário na próxima quarta-feira (30).
Plenário mantém liminar que determinou retirada da Força Nacional de dois municípios baianos
Para a maioria dos ministros, a utilização da Força Nacional sem a autorização do governador viola o princípio constitucional da autonomia dos estados.
Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão
De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988.
