Para o ministro Edson Fachin, não estão presentes os requisitos para a concessão de cautelar nem há ilegalidade flagrante que a justifique.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube a partir das 14h.

O julgamento prossegue amanhã (1º), com o voto do relator, ministro Edson Fachin

Por unanimidade, o STF entendeu que a União não detém monopólio na exploração, embora detenha a competência privativa para legislar sobre a matéria.

Segundo o partido, a medida viola a garantia constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da sua proteção e preservação.

Em sessão virtual, o Plenário entendeu que partes da norma não têm respaldo na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

A entidade sustenta que não há respaldo legal para o deferimento da parcela em razão de tanque suplementar para uso próprio.

O relator, ministro Gilmar Mendes, decidiu levar o exame da matéria diretamente ao Plenário.

Relator do processo irá submeter recurso ao Plenário após a apresentação de contrarrazões pelo ex-ministro Sérgio Moro