Justiça Federal deve julgar ações envolvendo CEF e seguro habitacional no âmbito do SFH
A decisão do STF, em recurso com repercussão geral, estabelece parâmetros e marcos temporais para o interesse de agir da CEF.
Ministro Toffoli suspende decisão que invadiu competência do STF para recursos em Juizados Especiais
O caso envolve restrições legais impostas pelo Município de Curitiba (PR) para a atividade de funerárias do estado.
Decano suspende realização de novo Júri em caso de absolvição genérica contrária às provas dos autos
Ao analisar HC que discute a aplicação do quesito genérico de absolvição, por 4 votos, o ministro Celso de Mello ressaltou que os jurados possuem ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios.
Ministro indefere pedido contra recondução de Ramagem à direção da Abin
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o ato que tornou sem efeito a nomeação para a PF e a exoneração da Abin está dentro do poder de autotutela do presidente da República.
PDT contesta veto de Bolsonaro ao uso obrigatório de máscara em locais fechados
O partido sustenta que o veto pode incitar a população a descumprir nomas locais e intensificar o contágio do coronavírus.
Presidente do STF restabelece ato do TCE-RN que determinou indisponibilidade de bens de advogado
Segundo o ministro Dias Toffoli, as cortes de contas podem decretar a indisponibilidade de bens de pessoas relacionadas a casos sob investigação.
Proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até abril de 2004 é inconstitucional
Ministro substitui prisão de investigado por atos antidemocráticos por medidas cautelares
Entre outras restrições, Oswaldo Eustáquio não poderá frequentar redes sociais nem se aproximar da Praça dos Três Poderes.
