O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

Na sessão desta quarta feira, o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber consideraram a prática inconstitucional. O ministro Alexandre de Moraes divergiu.

A identificação das controvérsias jurídicas associadas aos ODS possibilitará priorizar os julgamentos de ações capazes de impactar positivamente os objetivos e as metas da agenda

Segundo o ministro Edson Fachin, a medida foi deferida com base em considerações genéricas, sem provas de materialidade e indícios de autoria dos fatos investigados.

Resoluções tratam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente, como dunas, manguezais e restingas.

Para a maioria dos ministros, lei do município de Formosa (GO) criou reserva de mercado e estabeleceu requisitos não previstos na legislação federal.

Segundo o ministro Marco Aurélio, é legítima a regulamentação, por meio de lei estadual, do serviço público de transporte de passageiros entre municípios.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Para o ministro, o procedimento representa tratamento desumano e degradante, incompatível com a Constituição Federal.