Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, as normas federais sobre a matéria não preveem a possibilidade de contratação temporária de PMs.

Entre outros pontos, as legendas argumentam que a mudança causa insegurança jurídica num setor chave para o desenvolvimento nacional.

As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 7 e 17/8.

Entre outros pontos, as siglas argumentam que a medida facilitaria a ocultação e a lavagem de dinheiro.

Segundo a decisão, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a dosimetria da pena, quando já houve a condenação.

O relator assegurou a exclusividade da competência da Procuradoria-Geral do Estado para prestar consultoria e dirimir questões jurídicas na administração pública estadual.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que há diversas decisões em tribunais regionais sobre a inconstitucionalidade de regras nesse sentido.