As constituições estaduais devem prever de forma restrita as autoridades com foro no Tribunal de Justiça, obedecendo às normas previstas na Constituição da República.

Segundo o relator, ministro Lewandowski, a norma fluminense invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito.

Com a decisão, fica restabelecido o decreto do Executivo local que regulamentava lei distrital sobre sanções a condutas homofóbicas

Em sessão virtual, os ministros confirmaram decisão do ministro Alexandre de Moraes de que alterações na divulgação dos dados comprometem o princípio da publicidade e da transparência.

O ministro participou da abertura do webinário internacional “Estratégias Globais para Reduzir a Corrupção – como e por que o compliance importa”, do CNJ.

Prevaleceu o entendimento de que houve desvio de finalidade na imposição das medidas.

Uma delas admite, para a obtenção do licenciamento anual, a substituição da vistoria presencial do veículo por autodeclaração do proprietário.

Ao negar trâmite ao habeas corpus, o ministro Gilmar Mendes observou que o mérito do pedido não foi analisado pelas demais instâncias.