A norma do Tribunal de Justiça tratou de organização judiciária, matéria que deve ser disciplinada por meio de lei.

O Tribunal analisou ação em que se questionava a validade do pagamento de parcelas diante do regime remuneratório de subsídio implementado na carreira.

O ministro Alexandre de Moraes é o relator do inquérito em que o presidente é investigado por suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal.

Governo estadual terá cinco dias para informar sobre razões de eventual descumprimento, e MP-RJ deverá informar sobre investigações das mortes ocorridas nas operações.

Mauro Mendes sustenta que as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, aponta violação à competência dos municípios para promover o ordenamento territorial e o uso do solo.

A Corte, por unanimidade, entendeu que a norma está em conflito com regras da Constituição Federal sobre disponibilidade e por manter vantagem financeira após exoneração de cargo.

Tecnologia adquirida pelo STF encontra-se em fase de testes e pretende entregar ao Poder Judiciário ferramenta para qualificar a admissibilidade de recursos nos tribunais brasileiros.