Ministro suspende ação penal por desobediência eleitoral contra advogado que gravou audiência
Segundo Dias Toffoli, embora o Código Eleitoral seja omisso quanto à possibilidade da gravação, o CPC garante plenamente o direito, independentemente de autorização judicial.
Reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução dispensa trânsito em julgado
Segundo o relator, ministro Edson Fachin, a jurisprudência sedimentada do Tribunal é de que as esferas penal e administrativa são independentes.
Governador de MT questiona criação de cadastros de pedófilos e condenados por violência contra a mulher
Segundo Mauro Mendes, os cadastros criam um novo efeito da condenação, além dos já previstos no Código Penal e na legislação criminal.
Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas
Segundo o ministro Dias Toffoli, a matéria é infraconstitucional.
Lei de SC que cria cargos jurídicos desvinculados da Procuradoria-Geral do estado é inconstitucional
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, o legislador estadual desrespeitou as regras constitucionais que preveem a unicidade da Advocacia Pública.
Questionada pensão a dependentes de prefeitos e vereadores em município do Ceará
Segundo a PGR, os benefícios previstos em lei do município de Nova Russas está em desacordo com a Constituição Federal.
Disputa entre Gradiente e Apple pela marca “iphone” será objeto de mediação no STF
O ministro Dias Toffoli determinou a remessa do caso ao Centro de Conciliação e Mediação da Corte, criado este ano.
Pesquisas avaliam serviços oferecidos pelo STF
Avaliações buscam subsidiar ações de aprimoramento das atividades do STF e podem ser respondidas por cidadãos até 31/12.
Rádio e TV Justiça ficam fora do ar neste sábado (5)
Transmissão das emissoras será interrompida para realização de nova etapa na obra de redimensionamento do Museu, no Edifício Sede do STF
