
Não compete à Assembleia Legislativa de MG dispor sobre quadro de pessoal de estatais
Em decisão unânime, o STF invalidou normas da constituição mineira que afastavam a autonomia constitucionalmente estabelecida das entidades estatais de direito privado.
STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas
Pela primeira vez, foi reconhecida a repercussão geral em caso decidido sob a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

Liminares suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia
Decisões do ministro Dias Toffoli nas ADIs 6491 e 6538 serão submetidas a referendo do Plenário.
Plenário rejeita trâmite de ADI ajuizada por central sindical
Em sessão virtual, a maioria do Plenário avaliou que a jurisprudência do STF impede que a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil ajuíze ação de controle concentrado de constitucionalidade.
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
O programa Repórter Justiça, que vai ao ar em diversos horários, trata da proteção de dados no ambiente virtual.

Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino, decide Barroso
Ministro do STF se baseou em documentos do governo federal elaborados por meio de interlocução com associações representativas de grupos LGBTI.
Julgada incabível ação do PSDB contra decisão do TSE sobre inelegibilidade de candidato
A ministra Cármen Lúcia afirmou que a pretensão do partido tem nítido caráter recursal, o que não é permitido na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Mantida denúncia contra pipeiros acusados de estelionato no combate à seca em Pernambuco
Eles respondem perante o STM à acusação de terem causado prejuízo de R$ 1,2 milhão ao Exército.

STF invalida gratificação a fiscais de Renda de SP afastados para exercício de mandato eletivo
No mesmo julgamento, o Plenário manteve norma que inclui a licença-maternidade no cômputo do período do estágio probatório das servidoras estaduais.

Ex-presidente do STF, Ayres Britto rememora momentos mais desafiadores no órgão máximo do Judiciário brasileiro
Em entrevista à TV Justiça, o ministro aposentado considerou o julgamento do “mensalão” como um divisor de águas para o Tribunal ao assentar em definitivo que o combate à corrupção é prioridade na Constituição.