Fux considerou precedente da Corte no sentido de que a transposição de regimes deve ser vedada somente se o servidor celetista não tiver prestado concurso público.

O decreto estadual viola dispositivos que estabelecem a necessidade de lei para aumento de salário de servidores e proíbem a vinculação remuneratória.

O Plenário definirá se cabe ao empregado ou ao ente público contratante comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas.

Prevaleceu no julgamento do Plenário o entendimento de que as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor do estado violam a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a lei estadual que instituiu a carreira não apresenta qualquer ofensa a dispositivos constitucionais.

A medida tem se mostrado eficaz e alcançado bons resultados, a partir da integração entre trabalho presencial e remoto.

Em palestra para futuros peritos e delegados da Polícia Federal, presidente do STF também ressaltou a importância de impedir a desconstrução da Lava Jato

Para os ministros, a autorização para a execução de “outras atividades afins” atribuídas à empresa pelo Poder Executivo não é incompatível com a Constituição Federal de 1988.

O objetivo é coletar informações para subsidiar o estado na elaboração de plano e definir como será feita a fiscalização da atuação da polícia e do MP estadual.