A Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que os estados não podem legislar sobre trânsito e transporte.

A Constituição Federal de 1988 foi moldada a partir dos princípios universais traçados na Declaração de Direitos Humanos e instituiu ao STF o dever de proteger esses direitos e garantias.

Secretários de Saúde dos estados e Ministério da Saúde vão discutir aprimoramento de portaria sobre repasse de recursos antes de nova audiência de conciliação no STF.

MDB alega que os dispositivos impugnados acarretam lesão aos princípios federativo e da segurança jurídica.

A associação argumenta que decisões judiciais, na fixação da indenização, produzem efeito silenciador da imprensa, em afronta à liberdade de expressão, de informação jornalística e do direito à informação.

Na avaliação do procurador-geral da República, Augusto Aras, os novos dispositivos da Lei 12.869/2013 violam os princípios da impessoalidade, da moralidade e da exigibilidade de licitação.

Na ação, os autores afirmam que a condução do país durante a pandemia coloca em risco os direitos à saúde e à vida.

Em decisão majoritária, a Corte concluiu que a proibição tem o intuito de proteger a vida dos fiéis e conter a disseminação do coronavírus.

Liminar que suspende extensão dos prazos de patentes para produtos e processos farmacêuticos vale apenas para registros ocorridos após a decisão

Ministro destacou que Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado de que comissão parlamentar de inquérito deve ser instalada se requisitos previstos na Constituição forem cumpridos.