A manutenção de dispositivos legais atende ao propósito de assegurar a continuidade de medidas profiláticas e terapêuticas necessárias ao enfrentamento da pandemia.

Mas o governo estadual deverá comprovar que os valores estão sendo integralmente aplicados no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Segundo entendimento da Corte, a lei estadual altera critério definido em âmbito nacional pela União, cuja validade foi reconhecida pelo STF.

Caberá à Corte definir se a imunidade tributária recíproca alcança a sociedade de economia mista que atua na viabilização do direito de moradia a famílias de baixa renda.

A decisão cautelar do ministro Gilmar Mendes impede a aplicação do nova orientação do TSE aos processos referentes às eleições de 2020.

A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais.

Segundo o STF, a competência legislativa dos estados-membros não alcança o estabelecimento de prazo para pagamento das RPVs, restringindo-se à fixação de seu valor máximo.

Os advogados de Lula alegavam que o acesso a informações de interesse da defesa seguia impedido mesmo após o ex-presidente obter decisão favorável do STF.

Para o ministro Dias Toffoli, a norma pode fragilizar a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia de que as empresas podem definir suas escolhas organizacionais e seus modelos de negócio.