Por decisão majoritária, o colegiado decidiu que regra da Lei de Propriedade ofende os princípios da segurança jurídica e da eficiência da administração pública.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a reclamação não pode substituir os recursos e as ações judiciais cabíveis.

O entendimento é de que não há afronta à regra constitucional do concurso público, por se tratar de exercício de cargo em comissão.

Professor Virgílio Afonso da Silva, autor do livro Direito Constitucional Brasileiro, participa do evento nesta sexta (7), às 17h.

Julgamento do recurso de embargos de declaração ocorrerá entre os dias 21 e 28 deste mês.

Augusto Aras pede que o STF declare que as normas que preveem a concessão do benefício não foram recepcionadas pela Constituição de 1988.

O ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar solicitada por um juiz que alegava a necessidade de aplicação correta do critério de remoção e de promoção da magistratura estadual.

A norma impede a inclusão de advogados inscritos em conselho seccional não abrangido pela competência do tribunal para o qual a vaga foi aberta.

Até o momento, dois ministros acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela inconstitucionalidade da prorrogação, por ofensa à segurança jurídica e ao direito à saúde.

Ministro participou de evento online da Universidade de Oxford, ao lado de pesquisadores e acadêmicos.