Em votação unânime, o Plenário seguiu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que reconheceu usurpação da competência legislativa privativa da União para a matéria.

Os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, que possibilita o julgamento de mérito do recurso apresentado ao Supremo.

A secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde informou ao ministro Ricardo Lewandowski que é ré na mesma ação de improbidade a que responde Eduardo Pazuello.

Na sessão virtual extraordinária realizada nesta sexta-feira, 10 ministros votaram a favor da manutenção do certame.

Rosa Weber aplicou a recente decisão do Plenário do STF sobre “mandatos cruzados”.

Segundo o ministro Nunes Marques, para acolher o pedido de trancamento da ação penal, seria indispensável o reexame do conjunto de fatos e provas, inviável em habeas corpus.

Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a utilização da forma de cálculo prevista na lei é uma opção legislativa válida.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a norma invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

Para o STF, dispositivos inseridos por emenda de 2019 na Lei Orgânica do Distrito Federal conflitavam com as regras constitucionais que regem a administração pública.

A pauta do encontro, por videoconferência, é a Agenda 2030 no Poder Judiciário.