Dispositivos da Constituição estadual foram julgados inconstitucionais seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

O ministro Luiz Fux constatou risco à ordem e à economia públicas na manutenção da decisão que havia retirado o terminal do Bloco Norte da 6ª Rodada de Leilões de Aeroportos.

Para o ministro, a prisão está devidamente fundamentada e deve ser mantida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Determinação semelhante sobre a Sputnik V foi feita em relação a mais quatro estados.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o entendimento do Supremo é de que as comissões parlamentares de inquérito estaduais podem requerer a quebra do sigilo bancário.

O relator, ministro Edson Fachin, considerou válidos os fundamentos que embasaram a custódia cautelar.

Em videoconferência, representantes do STF abordaram temas como as sessões virtuais da instituição e a contribuição da inteligência artificial para o aprimoramento dos Tribunais.

Instituído em 2016, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) prevê a extinção da punibilidade mediante o cumprimento de condições.

A lei estadual atribuía qualquer função na educação a distância a professores e estendia aos profissionais da modalidade o piso regional do magistério.

Decisão, por maioria de votos, considerou que a norma é um estímulo à exportação e garante segurança à instituição financeira que realiza o empréstimo.