STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica
Em análise preliminar, o ministro Luiz Fux observou a possibilidade de que a União tenha invadido a competência tributária dos estados.
Entenda a decisão sobre “coisa julgada” na área tributária tomada pelo STF
Plenário retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da CSLL. Desde 2007, quando STF validou tributo, todos os contribuintes devem pagá-lo, não podendo se falar em retroatividade.
TSE pode fornecer à PF dados biométricos de investigados por atos criminosos de 8/1
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o pedido da PF é pertinente para as investigações.
STF suspende limitação de despesas da folha suplementar do Judiciário e do MP do Ceará
Para o ministro André Mendonça, restrição afronta a sistemática orçamentária e financeira prevista na Constituição.
Calendário 2023 do Supremo celebra bicentenário da primeira Assembleia Constituinte
Ele traz os fatos mais relevantes do processo de elaboração da Constituição outorgada em 1824.
Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais.
STF suspende lei mineira que permite isenção de tarifa elétrica em caso de enchentes
Para o ministro Alexandre de Moraes, a norma causa prejuízos às concessionárias, sem nenhuma contrapartida.
Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins
Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022.
STF derruba leis de SP e São Simão (SP) que garantiam salário-esposa a servidor público casado
A diferenciação de salários em razão do estado civil é expressamente proibida pela Constituição Federal.
