O objeto da ação é o artigo 142 da Constituição.

Para a ministra Cármen Lúcia, a fundamentação da prisão cautelar está de acordo com o entendimento do STF.

A pauta do encontro foi a ação que discute o voto de qualidade no Carf.

A ministra Cármen Lúcia manteve decisão do STJ que negou a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

O argumento é o de que a resolução viola princípios da igualdade, legalidade e impessoalidade

Estiveram na reunião vice-governadores de seis estados.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski considera que as provas da ação foram julgadas imprestáveis pelo STF.

Segundo a decisão, do ministro Edson Fachin, os valores devem ser utilizados para abater parcelas de refinanciamento de dívidas com a União.