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12/02/2003 15:58
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Direito do Plenário: STF retoma julgamento da Lei de Responsabilidade Fiscal
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STF declara competência da Justiça comum para julgar ação de reparação de danos contra Petrobrás
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Câmara Municipal de Palmas pede suspensão de liminar concedida ao PSL
11/02/2003 19:00
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STF homologa desistência da CEF em 33 mil processos sobre correção do FGTS
11/02/2003 18:52
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Supremo nega Habeas Corpus a militar acusado de envolvimento com crime organizado em Alagoas
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STF e OAB assinam convênio para veiculação de programa pela TV Justiça
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