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STF mantém assistência jurídica facultativa em ações de até 20 salários em juizados
25/04/2003 13:15
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Governadora do RN tentar cassar no STF decisão favorável a integrantes do MP estadual
24/04/2003 18:30
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STF considera inconstitucional Decreto Legislativo que fixou vencimento do governador de SC
24/04/2003 18:30
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PGR opina ao STF pelo arquivamento de denúncia envolvendo Olívio Dutra com jogo do bicho
24/04/2003 18:06
24 anos atrás
STF julga constitucional lei do RJ que trata de lacre eletrônico em postos
24/04/2003 17:52
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STF declara inconstitucionais dispositivos da Constituição de RO sobre remuneração de defensores estaduais
24/04/2003 17:08
