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Supremo recebe ADI de Brindeiro contra Lei de Organização Judiciária do CE (com foto)
05/12/2001 17:26
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Segunda Turma condena União a pagar multa por abusar do direito de recurso (com foto)
05/12/2001 16:00
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Governadores do RJ, SP e RS comparecerão ao STF para conversar sobre Precatórios
05/12/2001 14:46
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Governador do ES ajuíza ADI contra Resolução que aumentou remuneração de juízes inativos
04/12/2001 18:23
23 anos atrás
Para STF, isonomia entre procuradores estaduais e de autarquias depende de lei específica
04/12/2001 17:56
23 anos atrás
Imóvel dado em garantia de cédula de crédito industrial é impenhorável, julga o STF
04/12/2001 17:36