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PTB pede ao Supremo suspensão de dispositivos do Regimento Interno de Assembléia de município paulista
23/01/2004 17:59
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Presidente em exercício do Supremo indefere liminar contra lei capixaba
23/01/2004 16:12
23 anos atrás
Governador do Pará questiona norma que vincula remuneração ao salário mínimo
23/01/2004 15:50
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Jobim determina arquivamento de Mandado de Segurança em favor do ex-diretor de presídio no Rio
23/01/2004 15:50
23 anos atrás
Jobim nega liminar a agente envolvido na morte do chinês Chan Kim Chang
22/01/2004 17:51
23 anos atrás
Rádio Justiça – Revista discute a entrada ilegal de estrangeiros no país
22/01/2004 17:45
23 anos atrás
Seguradora contesta no Supremo decisão que a obriga a pagar assistência fisioterápica
22/01/2004 16:59
23 anos atrás
Ex-diretor de presídio carioca impetra Mandado de Segurança no Supremo
22/01/2004 16:44
