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Supremo declara inconstitucionalidade de dispositivos da Carta de Minas Gerais
03/02/2003 17:27
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STF declara inconstitucional Lei distrital que criou carreira de auditor tributário
03/02/2003 16:01
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STF declara inconstitucional lei do DF sobre barreiras eletrônicas de trânsito
03/02/2003 15:29
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Direto do Plenário: TV Justiça transmite ao vivo primeira sessão Plenária do STF
03/02/2003 14:09
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RJ recorre ao Supremo contra não recolhimento de ICMS por distribuidora de petróleo
31/01/2003 17:35
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Donos de terras desapropriadas para reforma agrária recorrem ao Supremo
31/01/2003 16:52
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Supremo recebe Habeas Corpus de acusado por envolvimento com tráfico de drogas
31/01/2003 16:08
