Na análise de um dos dispositivos mais polêmicos, ministros decidem, por maioria de votos, que o CNJ pode iniciar investigação contra magistrados independentemente da atuação da corregedoria do tribunal, sem necessidade de fundamentar a decisão.

Plenário mantém dispositivos da Resolução 135/2011, do CNJ, que tratam de formalidades para instauração e instrução do processo administrativo disciplinar aberto contra magistrados.