Cabe ao MP paulista investigar supostas irregularidades na Faesp e Senar
Aumento da alíquota da Cofins para instituições financeiras tem repercussão geral
STF analisará processo que discute a constitucionalidade do aumento de 3% para 4 % da alíquota da Cofins, aplicável a bancos comerciais, de investimento, sociedades de crédito, financiamento, investimento, entre outros tipos de empresas.
Negada liminar a condenado que questiona realização de exame criminológico
Democracia e fraude nas eleições é o tema da radionovela número 200: “Perdidos na Ilha”
Adotado rito abreviado em ADI sobre certidão negativa de débito trabalhista
Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha
Por maioria de votos (10×1), o Plenário do STF julgou procedente a ação ajuizada pela PGR quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Rádio Justiça destaca o segundo curso de formação de instrutores em conciliação e mediação
Direto do Plenário: Ministros julgam procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha
Por 10 votos a 1, o Plenário do STF votou pela procedência da ADI 4424, ajuizada pela PGR, dando interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 12 (inciso I), 16 e 41, da Lei Maria da Penha.
Em crimes de lesão contra mulheres atua-se mediante ação pública incondicionada, entende relator
Voto do ministro Marco Aurélio conclui que artigos 12 (inciso I), 16 e 41, da Lei Maria da Penha devem ser entendidos no sentido de que não se aplica a Lei dos Juizados Especiais aos crimes no âmbito da Lei 11.340/2006.
