O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, negou seguimento à Suspensão de Liminar (SL) 426, ajuizada pelo município de Presidente Castelo Branco (PR) com o objetivo de suspender decisão da Justiça estadual que determinou a reabertura da estrada municipal ‘Estrada Velha’ (LK 002).

O Governo do Estado do Pará questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 6º e anexos I e II da Lei estadual nº 7424/10, que aumenta a despesa do estado, violando o artigo 63, da Constituição Federal.