Chegou ao Supremo Tribunal Federal o processo em que o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pede que seja cassada liminar que garantiu a inscrição de dois bacharéis em direito na Ordem independentemente de aprovação no exame da OAB.

A Telcomp, que reúne as principais operadoras de telefonia fixa e celular, TV por assinatura e provedores de Internet do país, apresentou ADI 4533 ao STF questionando dispositivo da Lei mineira nº 18.403/2009, que obriga as empresas a informar, na fatura enviada ao consumidor, a quitação de débitos anteriores.

Com referência à reportagem intitulada “STF adota o uso de iniciais para ocultar identidade de autoridades processadas”, veiculada pelo jornal o Estado de São Paulo, no último sábado (25), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, enviou ao jornal nota de esclarecimento.

Defesa do empresário sustenta que a denúncia contra o empresário não teria especificado suas condutas. Questiona, ainda, a validade do interrogatório dos corréus, que teria sido realizado a revelia do empresário, que sequer teria sido intimado, e sem nomeação de defensor dativo.

Partido contesta no Supremo decisão do TSE que determinou que os votos dados a candidatos com registro indeferido, mesmo com recursos aguardando julgamento, não poderão ser computados para seu partido político ou coligação.