A Corte reconheceu a existência de repercussão geral em processo sobre a obrigatoriedade de plano diretor como instrumento de política de ordenamento urbano. Esse instituto é atribuído a temas relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico.

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, negou liminar a empresa que pretendia suspender os efeitos de decisão que a impediu de explorar o serviço de transporte rodoviário de passageiros entre Altamira (PA) e São Paulo (SP).