Recurso a ser julgado pelo STF discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.

Liminar concede efeito suspensivo a recurso extraordinário ajuizado pelo município contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucional lei municipal que criou cargos em comissão na estrutura administrativa.