Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de amanhã, no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h.

Decisão do ministro Luiz Fux ressalta entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, com personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira.