O Plenário do STF decidiu, por maioria, que a Ação Penal (AP) 536, ajuizada contra o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG), deverá ser encaminhada para juízo de primeira instância de Belo Horizonte.

Para a maioria dos ministros, ao fazer afirmações em seu blog, o deputado agiu protegido pela imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

Decisão do Plenário julgando ADI parcialmente procedente preserva a situação dos servidores já aposentados e daqueles que venham a preencher os requisitos para a aposentadoria, até a data de publicação da ata do julgamento.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h.