Para a primeira sessão, marcada para 1/02, está pautado o recurso sobre a obrigatoriedade da separação de bens para casamento de pessoas com mais de 70 anos. A discussão sobre a “revisão da vida toda” de benefícios previdenciários também foi incluída.

Para o ministro Nunes Marques, Estado do Rio de Janeiro deve restituir valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos.

Para o Plenário, a medida é um meio indireto para obrigar o pagamento de tributo, o que não é aceito pelo Supremo.

Para o colegiado, os argumentos apresentados caracterizam apenas inconformismo com a decisão.

A lei atualiza requisitos contra incêndios e pânico, e os imóveis que não se adequarem poderão ter suas licenças cassadas.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a iniciativa atende ao julgamento da ADPF 347 no qual o STF reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais da população carcerária.

Apesar de não indicar data, presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que deverá pautar no ano que vem julgamento sobre descriminalização do porte de drogas.

Plenário definiu que, se não houver acordo, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes.

Para o Plenário, o bônus de 10% na nota viola o princípio da igualdade e a proibição do preconceito decorrente de critério de origem.

Para o ministro Nunes Marques, a controvérsia não tem impacto político ou institucional que justifique a atuação do Supremo.