Supremo invalida taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso
Para a maioria, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia.
STF suspende reintegração de posse de área de proteção ambiental em São José dos Campos (SP)
Para o ministro Alexandre de Moraes, é preciso cumprir decisão do Supremo em ação sobre despejos e desocupações, especialmente no ponto que determina a prévia submissão à Comissão de Conflitos Fundiários.
STF suspende bloqueio de verbas da filial da Cruz Vermelha em Santa Catarina
O ministro Dias Toffoli entendeu que a constrição de verbas afronta entendimento do Tribunal.
Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF
Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no local.
Relator autoriza prosseguimento de concurso para PM do Ceará
O ministro Alexandre de Moraes atendeu a um pedido do governo estadual, que se comprometeu a refazer as listas de aprovados no certame, sem distinção entre homens e mulheres.
Servidor da área administrativa da polícia penal de Mato Grosso não pode portar armas, decide STF
Para o Tribunal, a lei estadual que previa o porte invadiu a competência da União para tratar da matéria.
STF vai julgar recurso sobre a adaptação obrigatória de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
PGR questiona cota para estudantes de colégios militares em universidades federais
Segundo o órgão, a norma viola o princípio constitucional da isonomia e da igualdade de condições para acesso ao ensino público.
Valorização das decisões colegiadas é destaque no “Supremo na Semana”
O episódio#100 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube.
