Cabe à Justiça Federal julgar violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outro país, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário, em sessão virtual encerrada no dia 18/12, com repercussão geral reconhecida.
STF valida regra que impede desapropriação de propriedade rural invadida nos dois anos após ser desocupada
A regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudicado a produtividade do imóvel.
Governador da PB questiona lei que proibiu corte de energia e água por falta de pagamento sem aviso prévio
Para chefe do Executivo estadual, norma de 2011 viola a competência da União para legislar sobre concessão e permissão de serviços públicos e direito do consumidor.
Relator mantém aumento do percentual de emenda parlamentar de execução obrigatória em MT
O ministro Dias Toffoli determinou que a metade deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
PGR pede ao Supremo que fixe prazo para que Congresso Nacional legisle sobre direito dos trabalhadores à participação na gestão da empresa
Ministério Público Federal aponta, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, falta de lei sobre o tema.
Relator encaminha ação sobre redução de poder de voto da União na Eletrobras para tentativa de conciliação
Para o ministro Nunes Marques, relator, a matéria poderá ser solucionada pelo diálogo institucional.
2ª Turma restabelece contribuições integrais extraordinárias dos participantes do fundo Petros
Colegiado entendeu que o fundo de pensão da Petrobras tem legitimidade para ir à Justiça, pois estão em discussão o interesse público e o equilíbrio do sistema previdenciário complementar.
STF mantém afastamento do presidente da CBF, Edinaldo Rodrigues
Ministro André Mendonça rejeita pedido para suspender decisão do TJ-RJ que tirou o dirigente do cargo.
Relator suspende convocação de aprovados em concurso para PM e Corpo de Bombeiros de Mato Grosso
O ministro Cristiano Zanin verificou que a limitação de vagas para mulheres contraria a regra constitucional da igualdade entre homens e mulheres.
Supremo limita reeleições sucessivas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso
A decisão segue a nova interpretação sobre os requisitos para eleições aos cargos de direção do Legislativo.
