Segundo o PSB, a MP 784/2017, ao instituir normas de processo administrativo sancionar no âmbito do BC e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contraria o regime jurídico das medidas provisórias e princípios que regem a Administração Pública.

A presidente do STF não verificou urgência que justifique a atuação da Presidência para apreciar pedido para suspender leilão da concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara.

Para a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o caso não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VII, do Regimento Interno do STF, segundo o qual compete à Presidência decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias.

Entidades argumentam que a obrigação de informar previamente o consumidor sobre quem prestará serviço domiciliar invade competência exclusiva da União para legislar sobre o tema.