A ministra Carmen Lúcia verificou que a decisão questionada geraria risco de lesão à ordem e à economia públicas, uma vez que impõe ao estado obrigações que podem ser de responsabilidade municipal.

A ministra Cármen Lúcia rejeitou ação em que o deputado Valtenir Pereira requeria o retorno às atividades. Segundo a ministra, o caso envolve aplicação de normas internas da Câmara.