Decisão do ministro Marco Aurélio foi tomada em mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ que determinou alteração de critério para aprovação na primeira etapa, na modalidade “remoção”.

A decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspende a inscrição do Estado de São Paulo em cadastros federais de inadimplência, afastando óbice para celebração de novos convênios e operações de crédito.

O ministro Dias Toffoli negou seguimento ao MS 34407, impetrado por promotora de justiça do MPDFT aposentada nove dias antes de publicada norma que regulamentou a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos.