Ministro Ricardo Lewandowski falou sobre o papel e o funcionamento do Poder Judiciário brasileiro para 143 oficiais da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME).

O recurso, interposto pela presidente afastada Dilma Rousseff contra decisão da Comissão Especial do Senado, foi examinado pelo presidente do STF e do processo de impeachment, ministro Ricardo Lewandowski.

“Nenhuma execução de condenação criminal em nosso país pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial definitivo, resultante, como sabemos, do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, afirma o relator, ministro Celso de Mello.

Na decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, o ministro Teori Zavascki concluiu que a manutenção das regras afronta o direito ao livre acesso ao Poder Judiciário.