Ao entender presentes dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora, o ministro deferiu a liminar de forma a evitar “danos irreparáveis aos servidores do Estado do Rio de Janeiro”.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão questionada assegura a dignidade da pessoa humana, preserva a proteção das pessoas com deficiência e a efetividade do direito à saúde.

De acordo com o ministro Lewandowski, a restrição impede o acesso a recursos oriundos de outros convênios. Tal situação, segundo ele, apresenta potencial nocivo sobre serviços públicos essenciais à coletividade.

As alterações propostas para o CPP seguem as linhas adotadas pelo “Projeto Audiência de Custódia”, implantado em janeiro de 2015 por iniciativa do presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

Para o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, os verbetes são importantes porque fornecem diretrizes seguras e permanentes aos operadores do Direito sobre pontos controvertidos da interpretação constitucional.