A decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (9).

Segundo o ministro Celso de Mello, as provas demonstram que os irmãos esconderam R$ 51 milhões num apartamento em Salvador para reintroduzi-los na economia com aparência de legalidade.

O caso envolve a apreensão de R$ 106 mil com um assessor parlamentar do deputado, recebidos supostamente em troca de apoio político para a manutenção do então presidente da CBTU.

Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Em julgamento virtual, foi declara inconstitucional a inclusão dos servidores das carreiras jurídicas de advogado do Executivo e do Judiciário no mesmo modelo de remuneração do Poder Legislativo.

Defensoria Pública da União utilizou-se de instrumento jurídico, anteriormente apresentado pela Funai, em caso envolvendo índios Tupinambá, no sul da Bahia.

Ao estabelecer vinculação remuneratória entre servidores de categorias diversas, a norma permitia que eventual majoração de vencimentos concedida aos integrantes do STF fosse automaticamente estendida aos procuradores do estado, em contrariedade à Constituição.