Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio destacou que não cabe Supremo Tribunal Federal apreciar mandado de segurança contra ato de outro tribunal.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a reclamação não pode ser usada como atalho processual para postular diretamente no STF a observação de precedente vinculante.

No recurso ao Supremo, o INSS questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 dias para realização das perícias médicas, sob pena de concessão automática de alguns benefícios.

Por maioria, os ministros entenderam que a atribuição ao procurador estadual da representação judicial e da consultoria jurídica das estatais caracteriza ingerência indevida do Executivo em empresas de natureza privada.