Entre outros pontos, a ministra Rosa Weber constatou que o crime antecedente à lavagem, supostamente cometido na Dinamarca, não foi descrito como exige a lei.

Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O STF sediou a 29ª edição da premiação, que contempla personalidades de destaque na defesa da justiça, da ética e dos direitos da cidadania.

O tema é objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral, interposto por um cabo que teve sua anistia revogada em 2011. O julgamento prosseguirá na sessão desta quinta-feira (10).

Autor da ação, o governador do Espírito Santo alegava que caberia apenas aos estados decidir as formas de aplicação dos recursos provenientes dos royalties.