Para o ministro Edson Fachin, legislador municipal impôs restrição desproporcional ao direito dos empresários do agronegócio de realizarem a sua atividade.

Tese aprovada dispõe que o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso à informação, de interesse pessoal ou coletivo.

Defesa pedia que a execução provisória da pena pudesse ser cumprida nas dependências de delegacia em Lages (SC).