A convocação foi feita pelo ministro Luís Roberto Barroso. Participarão do debate entidades e pessoas físicas. Os critérios de seleção foram a representatividade, a especialização técnica e a garantia da pluralidade de opiniões.

Ao considerar satisfatórias as informações prestadas pela UIF, o ministro ressaltou que o STF não realizou o cadastro e não acessou os relatórios de inteligência.

Em análise preliminar do caso, o ministro Marco Aurélio verificou que o juízo de primeira instância não observou a decisão cautelar por meio da qual se determinou a suspensão de todos os processos sobre a matéria.

O parlamentar e seu filho foram condenados pelo STF e, em outubro, o ministro Edson Fachin, relator da ação penal, havia determinado o início do cumprimento da pena.

Para a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência (TCO) usurpa competência da PF.

A Abep argumenta que a atividade, por se tratar de monopólio da União, não pode ser regulada por lei estadual.

O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se servidores municipais, estaduais e distritais que ingressaram no serviço público federal após a instituição da previdência complementar podem optar pelo regime anterior.