O ministro Alexandre de Moraes, relator do habeas corpus, não constatou qualquer ilegalidade na prisão que justifique a intervenção antecipada do STF no caso.

A relatora, ministra Rosa Weber, lembrou que o STF tem afastado normas que desconsideram a deliberação prévia entre entes federados para a concessão de benefícios sobre ICMS.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 51, a matéria envolve questões técnicas e jurídicas de alta complexidade, e a manifestação de diferentes pontos de vista democratizará a decisão a ser proferida pelo STF.

A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva.