O ministro Dias Toffoli determinou a baixa de seis ações penais e um inquérito nos quais os crimes imputados não guardam relação com o exercício do mandado.

Na reunião, a ministra relatou que aguarda a conclusão da negociação na Câmara de Conciliação da AGU, até junho deste ano, para elaboração da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Ao analisar pedido do Sindasp/MG, o relator autorizou a concessão do benefício nos termos da LC 51/85, considerando a ausência de norma que regulamente o tema.