Ministro remete ao Plenário mérito de ação contra criação de núcleos especiais criminais em SP
Para a Conamp, autora da ADI 6251, a norma do Estado de São Paulo usurpa a competência da União para legislar sobre direito processual penal e viola a Constituição Federal.
Seis ministros já votaram sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judicial
Na sessão desta quarta-feira (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus votos. O julgamento prossegue na quinta-feira (28).
Relatores dos recursos sobre marco civil da internet farão audiência pública para debater o tema
Os recursos extraordinários relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, previstos para serem julgados na próxima semana, devem ir a Plenário no ano que vem.
Ação sobre utilização de depósitos judiciais pelo Executivo sul-mato-grossense terá rito abreviado
Presidente nega pedido do município de São Caetano do Sul contra nomeação de aprovados em concurso
Segundo a decisão do ministro Dias Toffoli, o município não apresentou evidências de como a nomeação dos impetrantes afetaria a administração pública local.
STF recebe nova arguição contra política de segurança pública adotada no RJ
Mantida prisão preventiva de policial civil acusado de matar PM em Brasília
Ministro suspende ações ordinárias contra atos do CNJ em curso na Justiça Federal
Segundo Gilmar Mendes, há um quadro de insegurança jurídica sobre o tema, com entendimentos divergentes da Justiça Federal e do STF. A decisão é liminar, e foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4412.
1ª Turma determina reexame de expulsão de camaronês com base na nova Lei de Migração
Para a maioria do colegiado, o Ministério da Justiça deve apreciar novos elementos que comprovariam que ele tem filho brasileiro, o que impediria a expulsão, de acordo com a nova lei.
