Segundo os delegados, a nova lei “ameaça e intimida” os agentes estatais, especialmente os membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O decano votou pelo não provimento ao recurso, mas considerou plenamente legítimo o compartilhamento pela UIF do conteúdo de seus relatórios, transferindo ao Ministério Público e a Polícia Judiciária o dever de preservar o sigilo dos dados e das informações transmitidos.

Por maioria, o Plenário concluiu que a Receita Federal e a UIF podem enviar dados ao MP para fins de investigação criminal sem autorização prévia do Judiciário.

O encontro dá continuidade ao intercâmbio de boas práticas realizado durante viagem de Dias Toffoli ao Reino Unido no último mês de setembro, ocasião em que o presidente do STF realizou visitas institucionais e ministrou palestra sobre inteligência artificial.

Em seu voto, o ministro deu provimento ao recurso extraordinário, com repercussão geral, e determinou o restabelecimento de sentença que considerou válida a remessa de dados bancários pela Receita Federal ao Ministério Público.

O PDT sustenta que a MP cria tratamento diferenciado e discriminatório para o empregado regido pelo contrato e subverte os valores da seguridade social.

Ao negar pedido de Mato Grosso do Sul e do Acre, o ministro Luiz Fux observou que o aumento de verbas para esses estados resultaria em desequilíbrio dos repasses do Funpen.