1ª Turma reconhece que acórdão condenatório que confirma sentença interrompe prazo da prescrição
Em seu voto, seguido pela maioria do colegiado, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a interrupção da prescrição ocorre pela simples condenação em segundo grau, seja confirmando integralmente a sentença, seja reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Produtores de petróleo ajuízam ação contra lei paulista que instituiu regras para o setor
Trabalhadores no comércio questionam medida provisória que alterou repouso semanal
Ministro julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo
De acordo com ministro Luiz Fux, a norma já teve sua constitucionalidade questionada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em ação ainda pendente de julgamento.
Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado
O relator, das quatro primeiras ações, ministro Roberto Barroso, adotou a medida prevista na Lei das ADIs em razão da relevância da matéria.
Decreto que permite à PRF lavrar ocorrência é objeto de nova ação no STF
Suspensa decisão do TJ-RJ contra o cancelamento da inscrição estadual da Refinaria de Manguinhos em São Paulo
Para o ministro Dias Toffoli, o débito admitido pelo grupo comprometia as finanças da Fazenda Pública paulista, afetando o acesso da população a serviços básicos como segurança e saúde.
Ministra homologa acordo entre governo federal e Roraima para assistência a imigrantes venezuelanos
O acordo, homologado pela ministra Rosa Weber na ação que o estado move contra a União, engloba pontos que tiveram consenso entre as partes. O processo, no entanto, prossegue com relação a pontos ainda em litígio.
Mantida prisão preventiva de policial militar condenado por morte de casal na Paraíba
Segundo o ministro Luiz Fux, a medida está fundamentada na gravidade do crime, praticado a sangue frio e com arma de grosso calibre, na presença de uma criança de 12 anos.
